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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5578 registros Informações atualizadas em: 03/10/2026 - 08:57:55
Lei Municipal: 0859/1981 30/04/1981 · PRORROGA O PRAZO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0858/1981 10/04/1981 · DENOMINA DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0857/1981 03/04/1981 · FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 0856/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE RUA RADIALISTA FRANCISCO DE ASSIS ALVES - JURUPI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0855/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE AVENIDA TENETE RAIMUNDO SARAIVA COELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0854/1981 03/04/1981 · DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0853/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE RUA JOSÉ ARI LUSTOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0852/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE LARGO HAROLDO ARNAUD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0851/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE AVENIDA JAIME DORCY E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0850/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE RUA SARGENTO JOSÉ MARCOLINO BRASILEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0849/1981 03/04/1981 · TORNA FACULTATIVO O USO DE FARDAS NAS UNIDADES ESCOLARES,GRUPOS E COLÉGIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0848/1981 03/04/1981 · DENOMINA DE RUA MANOEL SOARES COUTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0847/1981 11/03/1981 · DENOMINA DE RUA PIO NORÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0846/1981 11/03/1981 · DENOMINA DE PRAÇA ARMANDO LACERDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0845/1981 11/03/1981 · DENOMINA DE RUA VIRGINIA DE MENDONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0844/1981 04/03/1981 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA À SOCIEDADE PADRE CÍCERO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 0843/1981 04/03/1981 · DENOMINA DE AVENIDA JOÃO ALVES DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0842/1981 04/03/1981 · DENOMINA DE RUA TENENTE ANTÔNIO SALES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0841/1981 04/03/1981 · DENOMINA DE TRAVESSA SARGENTO JOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0840/1981 27/02/1981 · DENOMINA DE RUA CÉLIA MORAIS SOBREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0839/1981 27/02/1981 · DENOMINA DE RUA ANTÔNIO NUNES ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0838/1981 27/02/1981 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0837/1981 27/02/1981 · MAJORA SALÁRIO DE SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 0836/1981 20/02/1981 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ATIVIDADES SÓCIO - CULTURAIS - CASC - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0835/1981 20/02/1981 · DENOMINA DE UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU PROFESSORA HELOISA SOBREIRA DIAS CAMILO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0834/1981 27/01/1981 · DENOMINA DE RUA RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0833/1981 21/01/1981 · MAJORA DIÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONSTRUÇÃO DE OBRAS.Acessar Lei Municipal: 0832/1981 21/01/1981 · AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ARTENAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CASA DO ARTESÃO.Acessar Lei Municipal: 0831/1981 13/01/1981 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 326, DE 14 DE JUNHO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0830/1980 23/12/1980 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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