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DISPÕE SOBRE CONFERÊNCIA E CONTROLE DOS REPASSES PREVIDENCIÁRIOS ARRECADADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVIDOS AO PREVIJUNO
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DECLARA NULO O DECRETO Nº. 239, DE 02 DE MARÇO DE 2016
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PRORROGA POR 60 SESSENTA DIAS O DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL E ADOTA
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 240, DE 02 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N.º 4205, DE 03.03.2016, QUE DISPÕE SOBRE A
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INSTITUI A FERRAMENTA ELETRÔNICA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL PERTENCENTES A ANA BEATRIZ TELES DE ALMEIDA E LUCIENE TELE
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DAO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.448.900,00
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DETERMINA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTE DO DIA 08 OITO E 10 DEZ DE FEVEREIRO ATÉ O MEIO-DIA. ALUSIVOS ÁS COMEMORAÇÕES MOMINAS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DAO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 QUA
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DAO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.635.950,00 D
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