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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 312/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2017
Descrição: REVOGA O §7.º DO ARTIGO 17 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 225, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO D.O.U
   

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