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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 53/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°27

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LEI COMPLEMENTAR: 52/2008 01/01/2008

01/01/2008

CONCURSO 11-DEFINITIVO

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LEI COMPLEMENTAR: 51/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 23

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LEI COMPLEMENTAR: 50/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA ART. 72, DO ESTATUDO DOS SERVIDORES

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LEI COMPLEMENTAR: 49/2008 01/01/2008

01/01/2008

CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SESP

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LEI COMPLEMENTAR: 48/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA OS CARGOS PREVIJUNO

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LEI COMPLEMENTAR: 47/2008 01/01/2008

01/01/2008

CRIANDO CARGOS TEMPORARIOS NA SAÚDE - II

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LEI COMPLEMENTAR: 46/2008 01/01/2008

01/01/2008

CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SEDUC

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LEI COMPLEMENTAR: 45/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23

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LEI COMPLEMENTAR: 44/2008 01/01/2008

01/01/2008

CRIA CARGOS DE AUX. DE MANUTENÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR: 43/2008 01/01/2008

01/01/2008

CRIA NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR: 42/2008 01/01/2008

01/01/2008

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFISSIONAIS DE SAÚDE CEO- HIV

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LEI COMPLEMENTAR: 41/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA LEI COMP. Nº 12 - ESTATUITO DO SERVIDOR

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LEI COMPLEMENTAR: 39/2008 01/01/2008

01/01/2008

ALTERA A CIP

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LEI COMPLEMENTAR: 18/2009 26/02/2007

26/02/2007

CRIA VAGAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO MASGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 4037/2007 01/01/2007

01/01/2007

CONVENIO ARAJARA PARK

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LEI MUNICIPAL: 3237/2007 01/01/2007

01/01/2007

PERMUTA ANTONIO DAUDET GONDIM BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 3236/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 - PAFE - APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS

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LEI MUNICIPAL: 3235/2007 01/01/2007

01/01/2007

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 3234/2007 01/01/2007

01/01/2007

DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PRESÍDIO FEMININO

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LEI MUNICIPAL: 3233/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 CONTRIBUIÇÃO ICASA E GUARANI CAMPEONATO CEARENSE 2008 AUTORIZA CONVÊNIO

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LEI MUNICIPAL: 3232/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE LEI 2618 E REVOGA LEI 2760

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LEI MUNICIPAL: 3231/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 3230/2007 01/01/2007

01/01/2007

RUA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 3229/2007 01/01/2007

01/01/2007

RUA BLANDINA SOBREIRA BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 3228/2007 01/01/2007

01/01/2007

COMODATO PMJN -FUNDAÇÃO SALESIANA

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LEI MUNICIPAL: 3227/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 - DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES

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LEI MUNICIPAL: 3226/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 - SISTEMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PAESJUS

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LEI MUNICIPAL: 3226/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 - PAEJUS

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LEI MUNICIPAL: 3225/2007 01/01/2007

01/01/2007

RUA MARIA BEZERRA DE MENEZES - NENEN BEZERRA

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