Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5523 registros Informações atualizadas em: 12/05/2026 - 16:52:46

Lei Municipal: 3638/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO ALEGRE

Lei Municipal: 3637/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA VILA PELO SINAL

Lei Municipal: 3636/2010 01/01/2010

LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS

Lei Municipal: 3635/2010 01/01/2010

GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARA DEFICIENTES

Lei Municipal: 3631/2010 01/01/2010

RECICLAGEM DE LIXO TECNOLOGICO

Lei Municipal: 3630/2010 01/01/2010

ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA

Lei Municipal: 3629/2010 01/01/2010

DETETIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei Municipal: 3628/2010 01/01/2010

ESTUDO DO ECA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Lei Municipal: 3627/2010 01/01/2010

COMPENSAÇÃO GASES EFEITO ESTUFA

Lei Municipal: 3626/2010 01/01/2010

VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA

Lei Municipal: 3625/2010 01/01/2010

POLÍTICA MUNICIPAL PARA A CULTURA

Lei Municipal: 3624/2010 01/01/2010

PREVENÇÃO CONTRA VIOLENCIA NAS ESCOLAS

Lei Municipal: 3623/2010 01/01/2010

MEDIDAS CONTRA SAIDINHA BANCARIA

Lei Municipal: 3622/2010 01/01/2010

DIVULGAÇÃO DA ADVERTENCIA SE BEBER NAO DIRIJA

Lei Municipal: 3621/2010 01/01/2010

PROGRAMA INTERDISCIPLINAR CONTRA VIOLÊNCIA NA ESCOLA

Lei Municipal: 3620/2010 01/01/2010

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Lei Municipal: 3619/2010 01/01/2010

EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei Municipal: 3618/2010 01/01/2010

DENOMINA RUA MANOEL CORREIRA DE ARAUJO

Lei Municipal: 3615/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO SENHORA E RAINHA

Lei Municipal: 3613/2010 01/01/2010

DESLOCA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

Lei Municipal: 3611/2010 01/01/2010

AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - CAMINHO DA ESCOLA

Lei Municipal: 3609/2010 01/01/2010

PERMISSOES DE LINHA DE ÔNIBUS - DEMUTRAN

Lei Complementar: 71/2010 01/01/2010

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