Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5320 registros Informações atualizadas em: 11/07/2025 - 07:51:31

LEI COMPLEMENTAR: 56/2009 01/01/2009

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48

LEI COMPLEMENTAR: 55/2009 01/01/2009

ALTERA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº54

LEI MUNICIPAL: 3417/2008 01/01/2008

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2008

LEI MUNICIPAL: 3415/2008 01/01/2008

ESTABELECE HORÁRIO E LOCAIS PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS

LEI MUNICIPAL: 3414/2008 01/01/2008

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SCHOEMBERG

LEI MUNICIPAL: 3413/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO RODRIGUES & FILHO INDUSTRIA METALURGICA USINORTE

LEI MUNICIPAL: 3412/2008 01/01/2008

DOAÇÃO UNIÃO ESTUDANTIL DA JUVENTUDE - P-KÃO

LEI MUNICIPAL: 3411/2008 01/01/2008

DOAÇÃO ROSEMIA MARIA DE MOURA LIMA

LEI MUNICIPAL: 3410/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO CARLOS AUGUSTO-INJEBRAS

LEI MUNICIPAL: 3409/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO RODOBEM SERVIÇOS

LEI MUNICIPAL: 3407/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO RB INDUSTRIA E COMERCI]O LTDA

LEI MUNICIPAL: 3402/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE SANTÍSSIMA

LEI MUNICIPAL: 3401/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO BEZERRA SILVA IND. COM. DE PLASTICOS LTDA

LEI MUNICIPAL: 3400/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO EI-FRANCISCO GUSTAVO BRITO E CABRAL

LEI MUNICIPAL: 3399/2008 01/01/2008

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS

LEI MUNICIPAL: 3394/2008 01/01/2008

ALTERA A LEI Nº 3245-PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR

LEI MUNICIPAL: 3393/2008 01/01/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2877, DE 25 DE ABRIL DE 2005

LEI MUNICIPAL: 3392/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO CONSTRUTORA SÃO BENTO

LEI MUNICIPAL: 3391/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE ME

LEI MUNICIPAL: 3390/2008 01/01/2008

DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ - UVC

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