Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5577 registros Informações atualizadas em: 14/09/2026 - 06:34:41

Lei Municipal: 3752/2010 01/01/2010

DOAÇÃO DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL

Lei Municipal: 3751/2010 01/01/2010

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Lei Municipal: 3750/2010 01/01/2010

POLÍTICA DE COMBATE TRABALHO INFANTO-JUVENIL

Lei Municipal: 3747/2010 01/01/2010

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FONTE DE VIDA

Lei Municipal: 3746/2010 01/01/2010

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA

Lei Municipal: 3745/2010 01/01/2010

CONVENIO COM A DIOCESE DE CRATO

Lei Municipal: 3744/2010 01/01/2010

SORTEIO PREMIOS CONTRIBUINTES IPTU 2010

Lei Municipal: 3743/2010 01/01/2010

DOAÇAO EMPRESA LEOMAR DA SILVA PEREIRA

Lei Municipal: 3742/2010 01/01/2010

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI INCUSIVO NO MUNICIPIO

Lei Municipal: 3741/2010 01/01/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Lei Municipal: 3740/2010 01/01/2010

AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO PROJETO NOSSO LAR

Lei Municipal: 3738/2010 01/01/2010

PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO CELMA PEREIRA DOS SANTOS

Lei Municipal: 3737/2010 01/01/2010

PLACAS INDICATIVAS DE BAIRROS E RUAS

Lei Municipal: 3734/2010 01/01/2010

PROGRAMA O VEREADOR NA MINHA ESCOLA

Lei Municipal: 3733/2010 01/01/2010

DIA CONTRA VIOLENCIA AO IDOSO

Lei Municipal: 3732/2010 01/01/2010

MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES

Lei Municipal: 3731/2010 01/01/2010

DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA

Lei Municipal: 3730/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA A ONG ILÊ AXÉ OMIMDANDERECI E MUTALÉGI

Lei Municipal: 3728/2010 01/01/2010

ALTERA LEI 3373-2008 SUBSÍDIO AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

Lei Municipal: 3727/2010 01/01/2010

CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

Lei Municipal: 3726/2010 01/01/2010

ALTERA LEI 3107-2006 E 3401-2008

Lei Municipal: 3725/2010 01/01/2010

DOAÇÃO FACULDADE JUAZEIRO DO NORTE

Lei Municipal: 3724/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ARTE E CULTURA POPULAR JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Lei Municipal: 3723/2010 01/01/2010

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS

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