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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3750/2010

01/01/2010

POLÍTICA DE COMBATE TRABALHO INFANTO-JUVENIL

LEI N° 3750-2010-POLÍTICA DE COMBATE TRABALHO INFANTO-JUVENIL

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