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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3630/2010

01/01/2010

ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA

LEI N° 3630-2010- ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA

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