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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5578 registros Informações atualizadas em: 03/10/2026 - 08:57:55
Lei Municipal: 0542/1975 03/11/1975 · AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A CONTRAIR EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0541/1975 24/10/1975 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO, NA QUANTIA QUE INDICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0540/1975 21/10/1975 · FAZ AO ESTADO DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA PARA O FIM QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 0539/1975 15/10/1975 · FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA FAIXA DE TERRA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0538/1975 15/10/1975 · AUTORIZA FAZER REDUÇÃO NOS VALORES NOMINAIS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0537/1975 15/10/1975 · FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA FAIXA DE TERRA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0536/1975 15/10/1975 · FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0535/1975 15/10/1975 · AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0534/1975 15/10/1975 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JORNAL "A FOLHA DE JUAZEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0533/1975 15/10/1975 · FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DA TERRA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0532/1975 15/10/1975 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O "JUAZEIRO KENNEL CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0531/1975 26/09/1975 · DENOMINA DE ODILON GOMES DE ALENCAR, UM DOS PAVIMENTOS DO MERCADO PÚBLICO CENTRAL, GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0530/1975 23/09/1975 · AUTORIZA O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0529/1975 02/09/1975 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A DAR DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0528/1975 02/09/1975 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A DAR NOME A RUA SITUADA NO PARQUE DA LIBERDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0527/1975 02/09/1975 · AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO AO NOVO MERCADO PÚBLICO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0526/1975 15/08/1975 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.149.610,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0525/1975 05/06/1975 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0524/1975 05/06/1975 · RETORNA AO LIONS O TERRENO E PRÉDIO DOADOS À PREFEITURA MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 0523/1975 20/05/1975 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0522/1975 20/05/1975 · CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0521/1975 13/05/1975 · CONCEDE PENSÃO-ALIMENTO A INOCÊNCIO DA COSTA NICK, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0520/1975 13/05/1975 · INSTITUI A FEIRA ARTESANAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0519/1975 13/05/1975 · DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E ARRUAMENTO, APROVA DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0518/1975 12/04/1975 · FAZ PERMUTA DE TERRENO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0517/1975 12/04/1975 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL DO VALE CARIRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0516/1975 12/04/1975 · CONCEDE PENSÃO-ALIMENTO A JOÃO COSTA RIBEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0515/1975 18/03/1975 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO IRMÃ MARIA NELY SOBREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 0514/1975 27/02/1975 · CONCEDE PENSÃO - ALIMENTO A ANTIGOS MESTRES-ESCOLA DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 513/1974 29/11/1974 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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