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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0519/1975

13/05/1975

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E ARRUAMENTO, APROVA DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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