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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0521/1975

13/05/1975

CONCEDE PENSÃO-ALIMENTO A INOCÊNCIO DA COSTA NICK, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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