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DECLARA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
APROVA O REGULAMENTO QUE SE REFERE AO ARTIGO 243 DA LEI COMPLEMENTAR N° 93
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°4331-2014
PROÍBE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.PDF
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO CGM
DISPÕE SOBRE INSTRUMENTO DE REGISTRO DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
DECLARA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO.
DECLARA ÁREA ESPECIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.
REGULAMENTA O § 4 DO ART. 6° DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 94
DECLARA A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA - ICN
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A A.C. IMÓVEIS E ENGENHARIA LTDA
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL RURAL QUE INDICA
RETIRADA DE ANIMAIS DO PARQUE DE EVENTOS PADRE CÍCERO
2014 -INTERDITA A RUA JOSÉ MARROCOS
2014- UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
REVOGA DECRETO 34 E DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2014 E PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2014- PROÍBIÇÃO DE COMÉRCIO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA COLINA DO HORTO.
2014 DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL JOSE WILKER
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE INDICA
2014 EXONERAÇÃO COLETIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA
PRORROGA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU.PDF
PONTO FACULTATIVO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE INDICA
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