Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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Lista de carta de serviços

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Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

PORTAL | CONTRIBUINTE

Permite o contribuinte cadastrado fazer emissão da nota fiscal, consulta de certidão de maneira eletrônica.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 27.430

VALIDAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Permite o usuario verificação de Validade da Nota fiscal eletrônica.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 6.143

Secretaria Municipal de Assistência Social

SERVIÇO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Organização de documentos internos; Compras/ cotação; Acompanhamento de pagamentos despesas operacionais com contabilidade ; Gestão contratos licitados, acompanhamentos de pautas.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.305

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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (CARGO DE DIREÇÃO)

Dispõe de equipamentos da proteção especial como: CREAS; POP; LIBRAS; CRM; AEPETI; Abrigo de camapanha e unidade de acolhimento para crianças e adolescentes, trabalhando em situação de risco e vulnerabilidade social.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.346

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Secretaria Municipal de Finanças

ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (PRIMEIRO ALVARÁ)

ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (PRIMEIRO ALVARÁ)

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 107

ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

Atualização do Cadastro Imobiliário- Alteração de Nome de Rua ou de Cadastro de Numero do Imóvel.

Categoria: LAI

Visualizações: 1.906

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 45.813

ANÁLISE DE PROCESSO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Analisar as obrigações tributárias e solicitar diligências.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 1.793

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Deverá ser requerida a baixa de inscrição de pessoa jurídica do cadastro mobiliário, no prazo de até 30 dias após o registro no órgão competente, em face da ocorrência de encerramento voluntário das atividade.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 4.261

CADASTRO DE EMPRESAS

Inscrição no cadastro de contribuintes - Empresas: ME, EPP, MEI, EIRELI e NORMAL.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 5.757

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 2.124

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO

Cancelar nota fiscal de serviço em caso de o serviço não ter sido prestado ou por duplicidade na emissão do documento.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 3.488

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS CONSTRUÇÃO/ DECADÊNCIA/ NÃO INCIDÊNCIA DE ISS CONSTRUÇÃO

Verficar documentação e pagamento do ISS, se não houver pagamento, fazer o lançamento do tributo.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 1.714

CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA DE DÉBITOS

Emissão de certidão negativa ou positiva de débitos.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 52.990

CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA DÉBITOS OU COM EFEITO DE NEGATIVA.

Emissão de certidão negativa de débitos- CNDou positiva com efeito de negativa.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 12.767

CONSTESTAÇÃO DE TITULARIDADE

Quando há imóvel em nome do contribuinte no cadastro imobiliário do município, porém o memso não reconhce a propriedade do imóvele deseja contestar.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.369

CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS(TAXISTAS/ MOTOTAXIS/PROF. LIBERAIS)

Cadastro e emissão de boletos de taxas de alvará e ISS

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 3.263

DESMEBRAMENTO DE IPTU

Quando o lote é original e o contribulnte deseja dividi-lo em frações.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.896

EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS(PESSOAS FISICA E/OU JURIDICA)

Atende ao requerimento do contribuinte, análisar a existência ou não de débitos, e posteriormente emissão das certidões conforme situação fiscal do contribuinte.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 6.867

ISENÇÃO DAS ENTIDADES POPULARES

ISENÇÃO DAS ENTIDADES POPULARES

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 52

ISENÇÃO PARA INÚPTA

ISENÇÃO PARA INÚPTA- PRAZO PARA REQUERER ATÉ 10/08/2026

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 3.891

ISENÇÃO PARA ORFÃO DE MENOR DE IDADE

ISENÇÃO PARA ORFÃO DE MENOR DE IDADE

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 58

ISENÇÃO PARA PESSOA INVÁLIDA

ISENÇÃO PARA PESSOA INVÁLIDA- PRAZO PARA REQUERER ATÉ 10/08/2026

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 1.212

ISENÇÃO PARA VIÚVA

ISENÇÃO PARA VIÚVA PRAZO PARA REQUERER ATÉ 10/08/2026

Categoria: MUNICIPAL

Visualizações: 1.802

ITBI FINANCIADO

Imposto sobre transmissão de bens imóveis, financiado pelo Banco. Tributo municipal obrigatório ao comprador do imóvel paraemissão de Escritura Publica no Cartorio de Imoveis.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 7.908

ITBI NÃO FINANCIADO

Imposto sobre transmissão de bens imóveis, financiado pelo Banco. Tributo municipal obrigatório ao comprador do imóvel para emissão de Escritura Publica no Cartorio de Imoveis.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 3.445

LANÇAMENTO ISS POR DECLARAÇÃO

Lançar os ISS declarado pelo contribuinte.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 3.411

LEVANTAMENTO DE DÉBITOS

Atendendo a requerimento do contribuinte, emissão de boletos diversos, conforme rol de atividade do setor.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 9.351

NÃO INCIDENCIA DE ITBI

Tributo municipal obrigatótio ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imóveis.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 2.254

NOTA FISCAL AVULSA- SOMENTE PARA SERVIÇOS ESPORÁDICOS

Cadastro e emissão de boletos e notas fiscais.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 21.996

NOTIFICAÇÕES DIVERSAS

Análise da situação fiscal do contribuinte, conforme notificação.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.156

PARCELAMENTO DE DÉBITOS (INSCIRTOS E/OU COM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA-CDA)

Atende ao requerimento do contribuinte, fazer o parcelamento dos seis debitos seja inscritos e/ou CDA. Posteriomente, emissão de termo de confissão de divida e boleto para pagamento dos débitos em aberto.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 4.571

PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROTESTADO EM CARTÓRIO)

Atende a requerimento do contribuinte, faz parcelamento dos seus debitos protestados em cartório, emite termo de confissão de divida e boleto para pagamento dos débitos em aberto.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.525

PARECER TRIBUTÁRIO

ANALISAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À CONSULTA

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 1.168

Secretaria Municipal de Infraestrutura Infraestrutura

ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA (APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 6° 2.571/2000 - Nenhuma obras, serviço ou instalação pode iniciar sem licença.

Categoria: INSTITUCIONAL

Visualizações: 10.931

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