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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO

Cancelar nota fiscal de serviço em caso de o serviço não ter sido prestado ou por duplicidade na emissão do documento.

Informações atualizadas em: 07/05/2024 16:37:49

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  • Acessar o Portal de requisições;
  • Inserir usuário e senha;
  • Selecionar a opção: Cancelamento de NFe;
  • Anexar a documentação necessária:
  • Requerimento (justificado e assinado);
  • Documento válido do requerente;
  • CNPJ do requerente (em caso de pessoa jurídica);
  • Declaração de concordância que houve o cancelamento da Nf-e, assinada pelo tomador e com firma reconhecida;
  • Arquivo da Nf-e;
  • Acompanhar análise do setor de fiscalização e auditoria fiscal através do portal.
  • Requerimento(justificado e documentado);
  • RG e CPF do requerente(prestador de serviço);
  • Comprovante de inscrição de CNPJ(prestador do serviço);
  • Declaração concorda tomador serviço;


  • Firma reconhecida;
  • Cópia da Nota Fiscal.
  • Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise processual
  • Os requerimentos solicitados por terceiros deverão ser acompanhados de PROCURAÇÃO e cópias de RG e CPF do procurador.
05(cinco) dias a contar da data de recebimento por parte do servidor (fiscal de tributos ou auditor fiscal).
Presencialmente: 08h às 17h
Através de agendamento no Atendimento Tributário.
Através do Portal de serviços.
5 dias do servidor responsável pela análise do processo.

Salvo, necessidade de documentações adicionais.
5 dias do servidor responsável pela análise do processo.

Salvo, necessidade de documentações adicionais.
Via requisição (contribuinte recebe via email sobre andamento do processo administrativo/requisição.
Via requisição ou telefone.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 31990367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/NCENTRO, CEP:63050-500

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