Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ITBI ISENÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Tributo municipa obrigatório ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imoveis.

Gerar relatório dessa carta

  • Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
  • Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel
  • Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
  • Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI.
  • Certidão do imóvel, informando a quantidade de cômodos;
  • Requerimento do Banco se financiado ou requerimento do cartório para não financiado;
  • RG e CPF e Comprovante de residência do proprietário;
  • IPTU pago;
  • Documentos que comprove o vinculo funcional com o município de Juazeiro do Norte;

Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.

Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00

Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.
Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 3199 0367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/NCENTRO, CEP:63050-500

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