Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ITBI ISENÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Tributo municipa obrigatório ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imoveis.

Telefone: (88)3566-1018 E-mail: cadastro.imobiliario.sefin@juazeiro.ce.gov.br Site: www.juazeirodonorte.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  • Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
  • Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel
  • Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
  • Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI.

Requisitos - Documentos necessários

  • Certidão do imóvel, informando a quantidade de cômodos;
  • Requerimento do Banco se financiado ou requerimento do cartório para não financiado;
  • RG e CPF e Comprovante de residência do proprietário;
  • IPTU pago;
  • Documentos que comprove o vinculo funcional com o município de Juazeiro do Norte;

Previsão de prazo para realização do serviço

Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.

Horário de atendimento

Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00

Custo para o usuário

Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.

Formas de prestação de serviço

Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.

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Avaliação média

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 35661026
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 17:00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/N CEP:63050-500

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