NÃO INCIDENCIA DE ITBI
Tributo municipal obrigatótio ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imóveis.
Telefone:
(88)3566-1018
E-mail:
cadastro.imobiliario.sefin@juazeiro.ce.gov.br
Site:
www.juazeirodonorte.ce.gov.br
Principais etapas do serviço
- Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
- Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel.
- Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
- Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI
Requisitos - Documentos necessários
- Requerimento do cartório;
- Contrato de compra e venda;
- RG e CPF/CNPJ e Comprovante de residência;
- Documento da empresa e seus socios;
- Fotos do imóvel;
- IPTU pago;
- Documentos que fundamente a concessão da imunidade de ITBI.
Previsão de prazo para realização do serviço
Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.
Horário de atendimento
Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00
Custo para o usuário
Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.
Formas de prestação de serviço
Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.
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