Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

NÃO INCIDENCIA DE ITBI

Tributo municipal obrigatótio ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imóveis.

Telefone: (88)3566-1018 E-mail: cadastro.imobiliario.sefin@juazeiro.ce.gov.br Site: www.juazeirodonorte.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  • Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
  • Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel.
  • Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
  • Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI

Requisitos - Documentos necessários

  • Requerimento do cartório;
  • Contrato de compra e venda;
  • RG e CPF/CNPJ e Comprovante de residência;
  • Documento da empresa e seus socios;
  • Fotos do imóvel;
  • IPTU pago;
  • Documentos que fundamente a concessão da imunidade de ITBI.

Previsão de prazo para realização do serviço

Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.

Horário de atendimento

Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00

Custo para o usuário

Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.

Formas de prestação de serviço

Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 35661026
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 17:00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/N CEP:63050-500

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