Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Baixa a inscrição economica no município de Juazeiro do Norte, por motivo de encerramento de atividade ou mudança para outra cidade.

Telefone: (88)3566-1016 Site: www.juazeirodonorte.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  • Preenche o requerimento da solicitação e anexa os documentos necessários.

Requisitos - Documentos necessários

  • Requerimento;
  • RG e CPF do requerente;
  • Comprovante de inscrição de CNPJ(baixado ou alteradi o domicílio fiscal);
  • Distrito social(PJ);
  • Declaração de baixa definitiva de permissão(emitida pelo setor de transporte/DEMUTRAN);
  • Firma reconhecida;
  • Cópia da Nota Fiscal.

Previsão de prazo para realização do serviço

De oito a trinta dias, exceto CND, que são cinco dias.

Horário de atendimento

Virtual: 24hrs Presencial: 07:30 às 17:00

Custo para o usuário

É cobrada uma taxa de expediente conforme tabela (LC 93/2013)

Formas de prestação de serviço

Remota e Presencial.

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 35661026
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 17:00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/N CEP:63050-500

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