BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Deverá ser requerida a baixa de inscrição de pessoa jurídica do cadastro mobiliário, no prazo de até 30 dias após o registro no órgão competente, em face da ocorrência de encerramento voluntário das atividade.

Informações atualizadas em: 08/05/2026 08:25:54

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Principais etapas do serviço

Acessar o Portal de requisições;
Inserir usuário e senha;
Selecionar a opção: Baixa de inscrição municipal
Anexar a documentação necessária:
Documento válido do requerente;
CNPJ do requerente baixado (em caso de pessoa jurídica);
Comprovante de pagamento da taxa de expediente (podendo solicitar através do portal)
Acompanhar análise do setor de fiscalização e auditoria fiscal através do portal.

Requisitos - Documentos necessários

Requerimento;
RG e CPF do requerente;
Comprovante de inscrição de CNPJ(baixado ou alteradi o domicílio fiscal);
Distrito social(PJ);
Declaração de baixa definitiva de permissão(emitida pelo setor de transporte/DEMUTRAN);
Firma reconhecida;
Cópia da Nota Fiscal.
TAXA DE EXPEDIENTE PAGA (EXCETO PARA MEI)

Previsão de prazo para realização do serviço

30 dias do servidor responsável pela análise do processo.

Salvo, necessidade de documentações adicionais e diligências fiscais a serem executadas.

Horário de atendimento

PRESENCIAL: 08H ÀS 17H- VAPT VUPT
ON-LINE: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar

Custo para o usuário

Taxa de expediente para solicitação:
5 UFIRM

Formas de prestação de serviço

PRESENCIAL NO SETOR DE ARRECADAÇÃO- VAPT VUPT
OU ON-LINE: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar
Tempo de atendimento prioritário

Tempo de atendimento prioritário

Atendimento Vapt-Vupt.

Tempo de atendimento normal

Atendimento Vapt-Vupt.

Local de atendimento

PRESENCIAL NO SETOR DE ARRECADAÇÃO- VAPT VUPT
OU ON-LINE: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar

Mecanismo de comunicação do usuário

PORTAL DO CONTRIBUINTE: AS INFORMAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES CHEGAM NO E-MAIL CADASTRADO: http://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte
(88) 3199-0372/3199-0367 (whatsApp).

Mecanismo de consulta da solicitação

PORTAL DO CONTRIBUINTE: AS INFORMAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES CHEGAM NO E-MAIL CADASTRADO: http://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte
(88) 3199-0372/3199-0367 (whatsApp).

Link's

Informações adicionais

O referido pedido deve ser solicitado através do Portal do Contribuinte (Novo cadastro) https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar
Ou nova logar com sua senha (caso já tenha cadastro) https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/login
Após logar, solicita NOVA REQUISIÇÃO e seleciona a opção desejada.
Ou presencialmente no Vapt Vupt, atendimento que pode ser agendado previamente no site do próprio Vapt Vupt.
Qualquer duvida, nos contate (88) 3199-0372/3199-0367 (whatsApp).