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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

  1. Início
  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Deverá ser requerida a baixa de inscrição de pessoa jurídica do cadastro mobiliário, no prazo de até 30 dias após o registro no órgão competente, em face da ocorrência de encerramento voluntário das atividade.

Informações atualizadas em: 07/05/2024 16:52:16

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  • Acessar o Portal de requisições;
  • Inserir usuário e senha;
  • Selecionar a opção: Baixa de inscrição municipal
  • Anexar a documentação necessária:
  • Documento válido do requerente;
  • CNPJ do requerente baixado (em caso de pessoa jurídica);
  • Comprovante de pagamento da taxa de expediente (podendo solicitar através do portal)
  • Acompanhar análise do setor de fiscalização e auditoria fiscal através do portal.
  • Requerimento;



  • RG e CPF do requerente;
  • Comprovante de inscrição de CNPJ(baixado ou alteradi o domicílio fiscal);
  • Distrito social(PJ);


  • Declaração de baixa definitiva de permissão(emitida pelo setor de transporte/DEMUTRAN);
  • Firma reconhecida;
  • Cópia da Nota Fiscal.
30 dias do servidor responsável pela análise do processo.

Salvo, necessidade de documentações adicionais e diligências fiscais a serem executadas.
Presencialmente: 08h às 17h
Taxa de expediente para solicitação:
5 UFIRM
Através de agendamento no Atendimento Tributário

Através do Portal de serviços,
Atendimento Vapt-Vupt.
Via requisição ( Contribuinte recebe via email sobre andamento do processo administrativo/requisição)
Via requisição ou telefone.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 31990367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, S/NCENTRO, CEP:63010-015

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