O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
Deverá ser requerida a baixa de inscrição de pessoa jurídica do cadastro mobiliário, no prazo de até 30 dias após o registro no órgão competente, em face da ocorrência de encerramento voluntário das atividade.
