Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA(APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 6° 2.571/2000 - Nenhuma obras, serviço ou instalação pode iniciar sem licença.

Informações atualizadas em: 21/11/2022 10:03:24

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  • Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
  • Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
  • A construção obedeça aos indicadores urbanos do município.
  • Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;


  • Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;
  • RG;
  • CPF;
  • Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
  • Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;



  • Para Pessoa Juridica:
  • Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
  • Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
  • ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
  • Cópia do projeto arquitetonico, plantas baixas cotadas, cortes cotados, fachadas, quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município.

    Quando se tratar de construção de mais de um pavimento, ou acima de 170,00m² projeto estrutural, projeto elétrico, projeto hidráulico, sanitário e memorial descritivo ambas em (três vias);

  • Certificado de aprovação de projeto de combate a incêndio quando se trata de empreendimentos com área superior a 750,00m² e ou mais de três pavimentos.

    Toda e qualquer edificação, independente da área total construída destinada a reunião de público, unidade de combustível, venda e deposito de explosivos, portos, casa de fogos, eventos temporários, indústria, teatros, cinemas, hóteis e construções temporárias em locais de difícil evacuação)Lei 12.111 de 22 de setembro de 2009 e/ou NR001/2008 corpo de Bombeiros;

  • Anuência SEMASP(Pessoa Jurídica);
  • Licença Prévia SEMACE(Para Postos de Combustíveis);
  • Anuência do Detran-Ce(Sempre que o empreendimento for em rodovias ou que o fluxo de veículos for intenso);
  • Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 72,40;
  • Cópia da notificação(se houver).
Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00
De acordo com a área construída em m².
Presencial na sede da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) - setor de alvará/fiscalização;
Online pelo site da Prefeitura Municipal.
Até 10(dez) dias úteis.
Até 10(dez) dias úteis.
Através do telefone ou em chat na plataforma online.
Através do telefone ou em chat na plataforma online.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Telefone:
(88) 31990385
Email:
seinfra@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 12:00H E 13H ÀS 17H
Endereço:
AV. AILTON GOMES, 2431 CEP:63033-027

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