O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
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Quando a compra e venda, e as partes deseja atualizar a propriedade do imóvel no cadastro imobiliáario do município.
Cadastro/ Atualização do número do imovel.
Manter o enderço do imóvel atualizado no sistema de cadastro imobiliário do município.
Quando o proprietario deseja cadastrar os apartamentos individualizados, após o habite-se emitido pela SEINE.
Permite acessar informações das obras em nosso Município.
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 6° 2.571/2000 - Nenhuma obras, serviço ou instalação pode iniciar sem licença.
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. é obrigatoria para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 9° 2.571/2000 - Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente.
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