ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA DEMOLIÇÃO (APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO)

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. é obrigatoria para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 9° 2.571/2000 - Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente.

Informações atualizadas em: 21/11/2022 10:01:28

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Principais etapas do serviço

Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
A construção obedeça aos indicadores urbanos do município.

Requisitos - Documentos necessários

Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
Quando se tratar de imóvel alugado, apresentar autorização do proprietário autorizando a demolição do imóvel;
Contrato de arrecadamento ou locação quando o imóvel for locado para funcionamento do empreendimento;
RG;
CPF;
Para Pessoa Juridica:
Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
Cópia do projeto arquitetônico;
Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 72,40 ;
Cópia da notificação (se houver).