Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ANUÊNCIA

Autorização municipal para uso e ocupação do solo conforme as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)

Gerar relatório dessa carta

  • Apresentar a documentação no setor responsável.
  • Requerimento preenchido (3 vias) e assinado pelo proprietário/sócio/representante legal do empreendimento.
  • ) Procuração: Caso o (a) requerente da carta de anuência não seja o (a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo (a) junto à SEMASP, com cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado.
  • Pessoa Jurídica:
  • Cópia da identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizada - Emitido no Site da Receita Federal;
  • Cópia do Contrato Social e Último aditivo, ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da assembleia que nomeia o administrador da empresa, ou Cópia do requerimento de empresário individual, ou Certificado de Microempreendedor
  • Pessoa Física:
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Documento de identificação com foto.
  • Comprovante de Pagamento - Valor. OBS: Isento do pagamento MEI –
  • Memorial descritivo contendo: objetivo, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, destino dos efluentes, croqui de localização (especificando as ruas da quadra), bem como outros aspectos ou informações.

    OBS.: Quando não for possível a localização das ruas onde o empreendimento está localizado, apresentar planta georreferenciada com coordenadas.

  • Matrícula do imóvel/Escritura Pública ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada).

    OBS.: Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou locação MAIS escritura pública de compra e venda/certidão cartorária do imóvel

  • Certidão Negativa de inexistência de registro/matrícula do imóvel e declaração da condição de posse, quando for o caso;
  • Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;
  • Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação.
  • Autorização da SOP ou DNIT no caso de o posto situar-se em rodovia estadual ou federal, respectivamente, QUANDO POSTO DE COMBUSTÍVEL OU DEPÓSITO DE GÁS.
  • Autorização do COMAER (Comando Aéreo Regional), quando for o caso.
  • Cópia da conta da água da CAGECE ou Cópia da outorga da água fornecida pela SRH/COGERH (poço).
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais do CPF/CNPJ e Imóvel (Prefeitura). OBS.: Caso o imóvel seja locado o requerente fica dispensado da apresentação da certidão do imóvel
Segunda à Sexta das 07:30 às 11:30 - 13:30 às 17:30

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Telefone:
(88) 31990384
Email:
semasp@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 11H30 / 13H30 ÀS 17H30
Endereço:
AVENIDA AILTON GOMES, SN CEP:63020-000

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