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DECLARO, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que apresento para fins de inscrição, são verdadeiros e autênticos (fies à verdade e condizentes com a realidade atual). Fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei.

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