Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro do Norte a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, na forma que indica e adota outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei.

Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências.

Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a Política de Atenção ao Climatério no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiência física da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.

Altera o item 25 estendendo o Bairro Horto da Lei Municipal nº 4.945, de 18 de março de 2019 que altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de “Passe Livre” para os Atiradores do Exército Brasileiro, incorporados ao TG 10-005 Juazeiro do Norte, no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA REGIÃO METROPOLITANA NORDESTINA-JUAZEIRO DO NORTE, e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL e ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL-JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA TRANSFORMA - ACT e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE BARRO BRANCO e adjacências e adota outras providências.

Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte/CE, e cria a Escola Cívico-Militar no âmbito da Escola Municipal Dr. Edward Teixeira Ferrer e dá outras providências.

Institui o Projeto Virada Esportiva Municipal, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura.

Institui o Dia do Desbravador no município de Juazeiro do Norte-CE, a ser celebrado anualmente todo terceiro sábado do mês de setembro, com o propósito de reconhecer e enaltecer a contribuição dos desbravadores nas esferas educacional, cultural e social.

Estabelece a desafetação de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará.

IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, do Programa denominado “Colaboradores da Leitura” e adota outras providências.

Institui a política de incentivo aos Cursinhos Gratuitos e Comunitários no âmbito do município de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas.