Dispõe sobre a proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo-lhes proteção contra a aplicação de multas no ato de embarque e desembarque em ruas de grande fluxo, bem como a possibilidade de reserva de vagas em locais específicos, visando assegurar condições seguras de trabalho e facilitar o atendimento aos usuários dos aplicativos de transporte, no Município de Juazeiro do Norte.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências.
Denomina o Auditório, o Salão Nobre e a Galeria dos Ex Presidentes da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE., na forma que indica e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em aberto, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias contra o trabalho análogo à escravidão e adota outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Complexo Operacional da Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte-CE, como Complexo Operacional José Humberto Martins e adota outras providências.
Institui a criação do espaço Sala do Afeto (Calm Zone) em estabelecimentos privados e órgãos públicos que exerçam atividades no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, destinado ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.
Declara a Casa do Doce João Martins, tradicional Doce de Madeilton, Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Juazeiro do Norte.
Institui o Dia de Plantio de Árvores (Dia da Regeneração) no calendário municipal em referência a preservação do Meio Ambiente no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.
Denomina de Unidade Básica de Saúde - UBS e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO DO PIRAJÁ (APMP) e adota outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências.
AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FUNDAÇÃO PIO XII HOSPITAL DO AMOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PREVENÇÃO DE CÂNCER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e adota outras providências.
Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para doação às crianças carentes do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na adolescência e adota outras providências.
Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da Rede de Ensino Público e Privada para atuação na Programação da Igualdade Racial e adota outras providências.
Denomina o Trecho 01 da Malha Cicloviária da Avenida Paulo Maia e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Juazeiro do Norte, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.
Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte Programa Municipal de fomento e difusão a Música gospel e adota outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal a pessoas residentes no Município de Juazeiro do Norte Ce., que se encontram em tratamento de neoplasia maligna - câncer e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências.
Dá denominação de Oficina Ortopédica de Orteses e Próteses e adota outras providências.
Institui como atividade extracurricular o ensino do Jiu-Jitsu, a ser disseminado e praticado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino e adota outras providências.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte O MEMORIAL DRA. YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, equipamento do Poder Legislativo Municipal o qual prestará homenagens e registros de mulheres vítimas de feminicídio e adota outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Projeto Alcance Enem e outros vestibulares de qualificação profissional criado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de Beleza do Cariri.
Dá denominação de artéria pública no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
