Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5879/2025
11/08/2025
Dispõe sobre a regulamentação das contratações diretas por pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, com base no art. 95, §2°, da Lei Federal n° 14 133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
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