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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

  1. Início
  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, FÍSICA OU SENSORIAL.

SERÁ CONCEDIDO SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS QUE PERCEBA, A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUANDO ESTES TIVEREM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL N° 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E LEI MUNICIPAL N° 3.314 DE 08 DE AGOSTO DE 2008.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 14:34:06

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  • O REQUERIMENTO SERÁ VERIDO À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUE EXPEDIRÁ OS OMPETENTES LAUDOS E PARECERES.
  • REQUERIMENTO;
  • CÓPIA DE RG E CPF DO SERVIDOR;
  • CÓPIA DE RG E CPF DO FILHO MENOR;
  • ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS;
  • CONTRACHEQUE (MÊS ANTERIOR)
  • CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO;
  • OUTROS DOCUMENTOS, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SEREM REQUERIDOS PELO SETOR COMPETENTE.
EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 25 (VINTE E CINCO) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • E-MAIL

    Endereço: https://servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br/requerimentos/

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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