A PGM é o órgão de defesa dos interesses do Muncípio,cabendo a representação do ente em litígio judicial e atribuição,cabe opinar nos processos administrativos internos,mediante parecer,exercendo a orientação jurídica da Adm. Pub.
Informações atualizadas em: 21/08/2023 10:49:25
Atribuições:
- Aceitar citação;
- Acompanhamento de licitações e contratações;
- Composições em execuções fiscais e processos em geral;
- Defesa e ações judiciais e administrativas;
- Elaboração dos projetos legislativos, mensagens, decretos, portarias, atos, - avisos, editais e instruções;
- Emitir pareceres em processos administrativos contenciosos e voluntários;
- Firmar acordos judiciais e extrajudiciais;
- Gestão administrativa. Pareceres e consultas aos órgãos da administração direta e indireta;
- Pareceres em convênios, acordos, pactos, parcerias e afins;
- Prestar depoimento em preposição;
- Transigir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação;
Telefone:
(88) 3566-1029
Site:
https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br
E-mail:
pgm@juazeiro.ce.gov.br
Carta de serviço disponibilizada no site, apartir do dia 25 de Outubro de 2021.
