Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ATUAÇÃO NA DEFESA

A PGM é o órgão de defesa dos interesses do Muncípio,cabendo a representação do ente em litígio judicial e atribuição,cabe opinar nos processos administrativos internos,mediante parecer,exercendo a orientação jurídica da Adm. Pub.

Atribuições: - Aceitar citação; - Acompanhamento de licitações e contratações; - Composições em execuções fiscais e processos em geral; - Defesa e ações judiciais e administrativas; - Elaboração dos projetos legislativos, mensagens, decretos, portarias, atos, - avisos, editais e instruções; - Emitir pareceres em processos administrativos contenciosos e voluntários; - Firmar acordos judiciais e extrajudiciais; - Gestão administrativa. Pareceres e consultas aos órgãos da administração direta e indireta; - Pareceres em convênios, acordos, pactos, parcerias e afins; - Prestar depoimento em preposição; - Transigir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação; Telefone: (88) 3566-1029 Site: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br E-mail: pgm@juazeiro.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  • De acordo com o serviço prestado

Requisitos - Documentos necessários

  • De acordo com o serviço prestado.

Previsão de prazo para realização do serviço

De acordo com a demanda.

Horário de atendimento

Segunda a Sexta das 08:00 ás 17:00.

Custo para o usuário

De acordo com a demanda.

Formas de prestação de serviço

Remoto e Presencial.

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Informações da secretaria

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Telefone:
(88) 31990364
Email:
pgm@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 17:00H
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, SN CEP:63050-500

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