INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021

Aprova a Política de Segurança da Informação – PSI do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE – PREVIJUNO.

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.