BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

• Consentimento pelo titular;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;

• Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Execução de contrato;

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

• Tutela da saúde;

• Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

• Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

• Dados coletados automaticamente Durante a navegação no Portal, alguns dados são coletados automaticamente com o uso de tecnologias como cookies e logs de servidor, com as seguintes finalidades: • Garantir a segurança da informação e prevenir fraudes; • Melhorar a experiência de navegação e usabilidade do site; • Obter métricas de acesso para fins estatísticos e de desempenho do Portal. Esses dados incluem: • Endereço de IP; • Data e hora de acesso; • Tipo e versão do navegador; • Sistema operacional utilizado; • Páginas acessadas e tempo de navegação; • Cookies técnicos, analíticos e de terceiros confiáveis.

• Dados sensíveis Em regra, o Portal não realiza a coleta de dados pessoais sensíveis (como dados sobre origem racial, opinião política, saúde, dados biométricos etc.). No entanto, caso sejam necessários para algum serviço específico, a coleta ocorrerá em total conformidade com a LGPD, mediante base legal adequada e com o devido grau de proteção.

• Atualização e responsabilidade sobre os dados O titular é responsável por garantir a veracidade e atualização dos dados pessoais fornecidos. Caso identifique qualquer inconsistência, poderá solicitar a correção por meio dos canais disponibilizados no Portal, inclusive via Ouvidoria Municipal. Os dados pessoais tratados pelo Portal do Município de Juazeiro do Norte têm como única e exclusiva finalidade viabilizar a oferta de serviços públicos digitais de maneira segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todas as atividades de tratamento respeitam os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança, sendo realizados para atender a propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados.

• Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades: • Identificação, autenticação e autorização de usuários para acesso aos serviços públicos digitais disponibilizados no Portal; • Permitir a execução de serviços públicos digitais personalizados, conforme a necessidade individual de cada cidadão; • Aprimorar a experiência do usuário na navegação pelo Portal, por meio de análises de comportamento de uso, preferências de idioma, usabilidade e funcionalidades acessadas; • Assegurar a segurança da informação e prevenir fraudes, acessos não autorizados, usos indevidos ou qualquer outra violação da integridade e confidencialidade dos dados pessoais; • Atender obrigações legais, regulatórias ou administrativas, inclusive para cumprimento de determinações de órgãos de controle, tribunais de contas e demais entidades competentes; • Executar políticas públicas, por meio do uso responsável e transparente dos dados, em conformidade com as competências legais da Administração Pública; • Produzir dados estatísticos e estudos técnicos sobre o uso dos serviços oferecidos, preferencialmente de forma anonimizada, para subsidiar a formulação de políticas públicas, melhorar os serviços prestados e promover maior eficiência administrativa; • Manter o histórico de interações e solicitações realizadas pelo usuário para fins de controle, transparência, prestação de contas e melhoria contínua dos processos. Determinados serviços públicos podem exigir o fornecimento de dados adicionais. Nesses casos, o tratamento será feito sempre com base legal apropriada, e com observância aos princípios da necessidade, adequação, limitação da finalidade e transparência ao titular dos dados

• Dados fornecidos ativamente pelo usuário Ao utilizar funcionalidades específicas do Portal, o usuário poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais, conforme a natureza do serviço solicitado. Esses dados podem incluir, mas não se limitam a: • Dados cadastrais básicos, como nome completo, CPF, e-mail e telefone; • Informações de identificação e autenticação, como login e senha de acesso; • Dados relacionados à prestação de serviços públicos específicos, como endereço, data de nascimento, informações de dependentes, entre outros, quando estritamente necessários para a execução do serviço público. Cada serviço digital exigirá somente os dados imprescindíveis à sua finalidade, conforme previsto em normativos legais e administrativos.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

• Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui, entre outros, os seguintes direitos: • Acesso às informações sobre o tratamento de seus dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; • Revogação de consentimento (quando aplicável); • Portabilidade e oposição, nos termos da lei. As solicitações podem ser realizadas por meio do canal da Ouvidoria Municipal, acessível em: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/ouvidoria