LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD

Agora que você tem o conhecimento sobre a LGPD, conheça o Encarregado da dados da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.

O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ELVIRA SANDRA CAVALCANTE LIMA

CHEFE DE GABINETE

Amparo legal: Nomeação: 0479/2025 - 01/04/2025

pmjn.dpo@juazeiro.ce.gov.br (88) 3199-0395

Para solicitar acesso a dados pessoais tratados... Clique aqui

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados coletados automaticamente Durante a navegação no Portal, alguns dados são coletados automaticamente com o uso de tecnologias como cookies e logs de servidor, com as seguintes finalidades: • Garantir a segurança da informação e prevenir fraudes; • Melhorar a experiência de navegação e usabilidade do site; • Obter métricas de acesso para fins estatísticos e de desempenho do Portal. Esses dados incluem: • Endereço de IP; • Data e hora de acesso; • Tipo e versão do navegador; • Sistema operacional utilizado; • Páginas acessadas e tempo de navegação; • Cookies técnicos, analíticos e de terceiros confiáveis.
  • Dados sensíveis Em regra, o Portal não realiza a coleta de dados pessoais sensíveis (como dados sobre origem racial, opinião política, saúde, dados biométricos etc.). No entanto, caso sejam necessários para algum serviço específico, a coleta ocorrerá em total conformidade com a LGPD, mediante base legal adequada e com o devido grau de proteção.
  • Atualização e responsabilidade sobre os dados O titular é responsável por garantir a veracidade e atualização dos dados pessoais fornecidos. Caso identifique qualquer inconsistência, poderá solicitar a correção por meio dos canais disponibilizados no Portal, inclusive via Ouvidoria Municipal. Os dados pessoais tratados pelo Portal do Município de Juazeiro do Norte têm como única e exclusiva finalidade viabilizar a oferta de serviços públicos digitais de maneira segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todas as atividades de tratamento respeitam os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança, sendo realizados para atender a propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados.
  • Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades: • Identificação, autenticação e autorização de usuários para acesso aos serviços públicos digitais disponibilizados no Portal; • Permitir a execução de serviços públicos digitais personalizados, conforme a necessidade individual de cada cidadão; • Aprimorar a experiência do usuário na navegação pelo Portal, por meio de análises de comportamento de uso, preferências de idioma, usabilidade e funcionalidades acessadas; • Assegurar a segurança da informação e prevenir fraudes, acessos não autorizados, usos indevidos ou qualquer outra violação da integridade e confidencialidade dos dados pessoais; • Atender obrigações legais, regulatórias ou administrativas, inclusive para cumprimento de determinações de órgãos de controle, tribunais de contas e demais entidades competentes; • Executar políticas públicas, por meio do uso responsável e transparente dos dados, em conformidade com as competências legais da Administração Pública; • Produzir dados estatísticos e estudos técnicos sobre o uso dos serviços oferecidos, preferencialmente de forma anonimizada, para subsidiar a formulação de políticas públicas, melhorar os serviços prestados e promover maior eficiência administrativa; • Manter o histórico de interações e solicitações realizadas pelo usuário para fins de controle, transparência, prestação de contas e melhoria contínua dos processos. Determinados serviços públicos podem exigir o fornecimento de dados adicionais. Nesses casos, o tratamento será feito sempre com base legal apropriada, e com observância aos princípios da necessidade, adequação, limitação da finalidade e transparência ao titular dos dados
  • Dados fornecidos ativamente pelo usuário Ao utilizar funcionalidades específicas do Portal, o usuário poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais, conforme a natureza do serviço solicitado. Esses dados podem incluir, mas não se limitam a: • Dados cadastrais básicos, como nome completo, CPF, e-mail e telefone; • Informações de identificação e autenticação, como login e senha de acesso; • Dados relacionados à prestação de serviços públicos específicos, como endereço, data de nascimento, informações de dependentes, entre outros, quando estritamente necessários para a execução do serviço público. Cada serviço digital exigirá somente os dados imprescindíveis à sua finalidade, conforme previsto em normativos legais e administrativos.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui, entre outros, os seguintes direitos: • Acesso às informações sobre o tratamento de seus dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; • Revogação de consentimento (quando aplicável); • Portabilidade e oposição, nos termos da lei. As solicitações podem ser realizadas por meio do canal da Ouvidoria Municipal, acessível em: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/ouvidoria

NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

OUTROS: /2021 10/06/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Perguntas frequentes FAQ

A Lei Nº 13.709, foi publicada em 14 de Agosto de 2018 e sancionada em setembro de 2020. A proteção de dados pessoais também consta no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIX), a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022.

A lei objetiva descobrir as vulnerabilidades para evitar o vazamento de dados, aumentar a consciência do titular e das empresas que coletam seus dados, proteger os dados essenciais para identificação dos cidadãos como também, possibilitar maior controle de acesso às informações. Ela permite que o cidadão tenha direito sobre o acesso aos seus dados e orientá-los como seguir em casos de vazamento e/ou compartilhamento e uso de dados indevidos.

A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como função zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

As empresas e o setor público devem entender a relevância da proteção e privacidade de dados pessoais, verificar e adequar novas e melhores práticas de coleta, transferência, armazenamento e eliminação dos dados (o ciclo de vida dos dados) em toda instituição para atender as exigências legais da LGPD. Por isso, perceber a proteção de dados dos titulares e clientes é essencial, assim terá aplicação das sanções no caso de não cumprir com a legislação.

Se caso o titular for vítima de um vazamento de dados ou fraude com seus dados pessoais, o recomendado é que ele entre em contato com a empresa e busque uma reparação amigável. Caso o contato não tenha obtido sucesso, o titular pode acionar a empresa judicialmente para garantir os seus direitos.

Aquela informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, como por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento, telefone, endereço residencial, retrato em fotografia e entre outros dados.

Aquela informação que permite identificar um indivíduo que esteja vivo e que facilite a discriminação do titular. Como por exemplo: opção sexual, convicções religiosas, posicionamento político, prontuário médico, biometria e entre outros dados.

A LGPD garante proteção a TODOS OS DADOS cujos titulares são pessoas naturais e vivas, estando eles em formato físico (registrado em formulários, laudos, planilhas e entre outras) ou digital (registrado em sites, sistemas, mídias digitais e entre outras).

O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono do dado na qual lhe identifica e que lhe diz respeito.

São os responsáveis por manter os registros das operações de tratamento de dados pessoais. Controlador: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: a quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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