LICENÇA DE LOTEAMENTO

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção.

Informações atualizadas em: 21/11/2022 09:58:03

Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
A construção obedeça aos indicadorres urbanos do município.

Para pessoa física:
Certidão atualizada da Gleba;
Requerimento de loteamento assinado e reconhecido firma do proprietário;
RG e CPF;
Para pessoa jurídica:
Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
Caso o(a) requerente da licença não seja o(a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo junto á SEINFRA, cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado;
Projeto de pavimentação , iluminação, rede de água e drenagem com ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
Cópia do projeto arquitetonico;
Localização do APP nas margens dos mananciais;
Localização da APP nas margens reservatórios artificiais;
Cópia da outorga;
Levantamento planimétrico;
Memorial descrito das quadras e lotes;
Cópia digital de todos os projetos, memorial descritivo das quadras e lotes;
Anuência SEMASP (Pessoa jurídica);
Conograma de obras de implantação de estrutura do loteamento;
Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 72,40;
Contrato padrão de promessa de compra e venda ou cessão, ou promessa de cessão contendo cláusula contratual que estabeleça o cronograma de realização de infraestrutura básica;
Cópia da notificação (se houver).
Atestado de AVTO da cagece e enel;