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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

  1. Início
  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO

Termo de ciência e responsabilidade de atividade de baixo risco; Formulário PGRS; Checklist de dispensa; Autodeclaração de enquadramento de atividade de baixo risco.

Informações atualizadas em: 12/05/2026 11:01:36

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  • Requerimento e checklist

    Requerimentos e checklists de documentação estão disponíveis no final desta Carta, no link.

Atendimento presencial das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Em média 30 minutos.
Sede da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMAJU), no primeiro andar do centro administrativo, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120, Centro - Juazeiro do Norte - CE
Telefone/WhatsApp: (88) 3199 - 0380
E-mail: amaju.atendimento@juazeiro.ce.gov.br
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E-mail: amaju.atendimento@juazeiro.ce.gov.br

Informações da secretaria

Autarquia Municipal de Meio Ambiente
Telefone:
(88) 31990380
Email:
amaju.atendimento@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Atendimento na Sede de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Endereço:
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120Centro, CEP:63010-015

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