Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

VIABILIDADE

Consulta prévia simplificada de viabilidade locacional para uso e ocupação do solo, de acordo com o Plano Diretor Municipal (PDDU).

Telefone (88) 3511-3512 E-mail anuencia.semasp@juazeiro.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  • Início/Protocolo
  • Análise JUCEC
  • Análise Viabilidade
  • Finalização JUCEC - Deferimento/Indeferimento

Requisitos - Documentos necessários

  • www.jucec.ce.gov.br

Previsão de prazo para realização do serviço

48h úteis.

Horário de atendimento

Segunda á Sexta das 07:30 às 11:30 - 13:30 às 17:30

Custo para o usuário

www.jucec.ce.gov.br

Formas de prestação de serviço

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Telefone:
(88) 31990384
Email:
semasp@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 11H30 / 13H30 ÀS 17H30
Endereço:
AVENIDA AILTON GOMES, SN CEP:63020-000

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