Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM DEMANDAS DIRECIONADAS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.

Resolução de demandas de processos judiciais direcionadas ao Município de Juazeiro do Norte-CE , apresentando manifestação através de petições, audiências, pareceres, etc. de maneira a respondê-las em tempo hábil.

Telefone: (88) 3566-1029 E-mail: pgm@juazeiro.ce.gov.br Site: https://juazeirodonorte.ce.gov.br/

Principais etapas do serviço

  • Recebimento das demandas judiciais
  • Análise
  • Resolução através de petições, audiências, pareceres, etc.

Requisitos - Documentos necessários

  • Intimações.

Previsão de prazo para realização do serviço

A depender das intimações.

Horário de atendimento

Segunda à sexta, das 08:00h às 17:00h

Custo para o usuário

Sem custos.

Formas de prestação de serviço

Presencial e online.

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Informações da secretaria

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Telefone:
(88) 31990364
Email:
pgm@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 17:00H
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, SN CEP:63050-500

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