Contribuintes enquadrados no inciso III, art. 364 da Lei Complementar de Nº 93/2013. Templos religiosos próprios ou locados. Lei 5519/2023. Fundo de Arrendamento Residencial do Programa Minha Casa Minha Vida - Lei nº 3677/2010 e alterada pela Lei 4082/2012. Entidades reconhecidas como de Utilidade Públicas em Juazeiro do Norte-CE
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