RENUNCIA DE RECEITA- REFIS DE ACORDO COM A LEI Nº 5529, DE 07 DE AGOSTO DE 2023- QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS- PARA PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| RENUNCIA DE RECEITA- REFIS DE ACORDO COM A LEI Nº 5529, DE 07 DE AGOSTO DE 2023- QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS- PARA PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVI | 2MB | 
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