Selo Município Verde - 2022-2023Ouro JuazeiroDiamante 2023
 
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INEXIGIBILIDADE: 2025.07.23.03 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/07/2025
Data da divulgação do extrato: 14/08/2025
Data da ratificação: 14/08/2025
Data da divulgação da ratificação: 14/08/2025
Valor estimado: R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEREM PRESTADOS PARA A ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, OS PADRÕES TÉCNICOS DE DESEMPENHO E DE QUALIDADE, COM FOCO EM PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO ENTE PÚBLICO COM O MAPEAMENTO DOS RISCOS E LACUNAS, PARA A PRODUÇÃO DE PLANO DE AÇÃO QUE DEFINA AS ESTRATÉGIAS DE ADEQUAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE DO ENTE À LGPD, ESPECIALMENTE, POR MEIO DA INDICAÇÃO DE COMPONENTES JURÍDICOS, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DO ATUAL PANORAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES E CONSULTORIA E SUPORTE CONTÍNUO, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ATRAVÉS DE SUAS UNIDADES GESTORAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Assim, visto que a presente contratação se enquadra nos moldes do contido no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, devido ao serviço pretendido possuir natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a presente contratação se dará por inexigibilidade de licitação.
Justificativa do preço
O valor global estimado para a futura contratação será de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais).
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/08/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE LIRA
Responsável pela Informação FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LICYA THAIS DUARTE CRUZ
Responsável pela Ratificação FRANCISCO HELIO ALVES DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO ELVIRA SANDRA CAVALCANTE LIMA GERENCIADOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO WALBERTON CARNEIRO GOMES GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA RENATO WILAMIS DE LIMA SILVA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE PHILIPPE AGNIS PINHEIRO BARBOSA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEANDRO SARAIVA DANTAS DE OLIVEIRA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ANA CAROLINA EVANGELISTA BIRO GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JOSE BENDIMAR DE LIMA JUNIOR GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA CLAUDIO SERGEI LUZ E SILVA GERENCIADOR
FUNDAÇÃO MEMORIAL PADRE CÍCERO TERESA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ARRAIS GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARCIA PEREIRA DA SILVA FRANCA GERENCIADOR
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE JESUS ROGERIO DE HOLANDA GERENCIADOR
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IVAN FIGUEIROA PONTES GERENCIADOR
CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO JOSE MARIA FERREIRA PONTES NETO GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS CICERO ROBERTO SAMPAIO DE LIMA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ROMARIA WILSON SOARES SILVA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOSINEIDE PEREIRA DE SOUSA LIMA GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FRANCISCO HELIO ALVES DA SILVA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28.585.885/0001-57 VENCEDOR 756.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo Inexibilidade de Licitação n° 2025.07.23.03 LGPD PDF 569KB
Parecer Juridico IInexibilidade 2025.07.23.03 Assessoria LGPD PDF 241KB
Finalização Processo Inexibilidade de Licitação n° 2025.07.23.03 LGPD PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2024.07.24-011 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2024.07.24-011 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-001 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-002 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-003 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36.000,00
2.000,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-004 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 63.000,00
3.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-005 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 81.000,00
4.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-006 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 81.000,00
4.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-007 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 81.000,00
4.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-008 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36.000,00
2.000,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-009 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36.000,00
2.000,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-010 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-011 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-012 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-013 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 81.000,00
4.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-014 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-015 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-016 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.000,00
2.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
24/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.24-017 2025 LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.000,00
1.500,00		 24/07/2025
24/01/2027
VIGENTE
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