Credor: LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 28.585.885/0001-57
Valor contratado: 36.000,00
Valor mensal: 2.000,00
Secretaria: CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2025
Fim da vigência em 156 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEREM PRESTADOS PARA A ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, OS PADRÕES TÉCNICOS DE DESEMPENHO E DE QUALIDADE, COM FOCO EM PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO ENTE PÚBLICO COM O MAPEAMENTO DOS RISCOS E LACUNAS, PARA A PRODUÇÃO DE PLANO DE AÇÃO QUE DEFINA AS ESTRATÉGIAS DE ADEQUAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE DO ENTE À LGPD, ESPECIALMENTE, POR MEIO DA INDICAÇÃO DE COMPONENTES JURÍDICOS, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DO ATUAL PANORAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES E CONSULTORIA E SUPORTE CONTÍNUO, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ATRAVÉS DE SUAS UNIDADES GESTORAS.
