A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte (Sefin) orienta empresas e profissionais autônomos sobre a necessidade de regularizar o Alvará de Funcionamento até o dia 31 de março de 2026. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser feita pelo site da Prefeitura, por meio do Portal do Contribuinte, ou de forma presencial no setor de Atendimento Tributário, localizado no Vapt Vupt. Os valores do alvará variam conforme a atividade econômica, o porte da empresa, o faturamento e o tamanho do estabelecimento. O município também oferece benefícios fiscais de acordo com o enquadramento do contribuinte. Microempreendedores Individuais (MEI) têm isenção de 100% nas taxas, mantendo, no entanto, a obrigatoriedade da solicitação anual do alvará. Microempresas (ME) contam com desconto de 50%, enquanto Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm redução de 20%. Profissionais autônomos, como médicos, dentistas e corretores, também devem realizar a inscrição e o pagamento anual da taxa. A Sefin alerta que o funcionamento sem o Alvará de Licença configura infração às obrigações tributárias, podendo resultar em multa de R$ 1.317,00 em 2026, valor que é atualizado anualmente. Empresas e autônomos já cadastrados podem emitir a guia da taxa pelo link: