A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romarias (SEDETUR) informa que o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), se encerra no dia 31 de maio de 2025. A DASN-SIMEI é um documento fiscal que resume o faturamento bruto — ou seja, o total de receitas — do MEI no ano anterior. Também informa se houve ou não a contratação de funcionário. A entrega da declaração é fundamental para que o empreendedor mantenha seus direitos previdenciários, benefícios tributários, acesso à emissão de nota fiscal e a regularidade do negócio junto aos órgãos de fiscalização. O serviço de apoio para a declaração está disponível gratuitamente na Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em parceria com o Sebrae. A Secretaria alerta para a importância do envio dentro do prazo. Declarações entregues após o dia 31 de maio estarão sujeitas à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados. A Sala do Empreendedor funciona na sede da Secretaria, localizada na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel. O agendamento pode ser feito via WhatsApp pelo número (88) 3199-0383. Pontos importantes sobre a DASN-SIMEI: Prazo: Até 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior. O que declarar: Faturamento bruto anual e se houve contratação de funcionário. Como enviar: Pelo Portal do Empreendedor ou pelo site da Receita Federal. Em Juazeiro do Norte, também é possível fazer o envio presencialmente na Sala do Empreendedor. Multa por atraso: A partir de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos. Consequências do não envio: O MEI fica em situação irregular, sujeito a restrições e penalidades. Link para o Portal do Empreendedor: