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28-JUN-2024

Regularização da Reforma da Previdência depende de aprovação na Câmara de Vereadores

#Previjuno POR ASCOM 28 DE JUNHO DE 2024

Com versão final do projeto de Previdência Sustentável entregue pelo Poder Executivo Municipal, a votação depende da Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte. A proposta da reforma, de mensagem nº 153, seria elevar o valor da contribuição líquida do servidor de 11% para 14%, e instituir o regime de previdência complementar, além da possibilidade de trabalhar os benefícios e garantia de aposentadoria.

Todos os aspectos atribuídos à reforma surgem pela emenda constitucional nº 103/2019. O regime do município possui uma dívida projetada em 30 anos que se aproxima de R$ 1 bilhão, valor este que assegura a aposentadoria e o plano de benefícios. Com a reforma, o regime de previdência terá sustentabilidade.

Vandir Menezes Lima e José Erivaldo Oliveira dos Santos foram designados como representantes da Câmara no Projeto Previdência Sustentável. Após todo o relatório e diagnóstico realizado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) cobrou pela votação e responsabilidade do Legislativo com a reforma. "O Executivo apresentou o Projeto de Lei e a responsabilidade dele se eximiu. A responsabilidade agora é desta casa, significa que se tem responsabilidade e não cumpre, o que acontece? Penalidades", afirmou Nancy Abadia de Andrade, em audiência realizada em setembro de 2023.

Em janeiro deste ano, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (PREVIJUNO) convocou a Câmara para apresentar proposta final de Reforma Previdenciária desenvolvida pela CNM, após análise do acervo legal municipal e das condições financeiras-orçamentárias e da base de dados da massa de segurados.

Em fevereiro, a Câmara Municipal devolveu o projeto de lei nº 58 de 05 de agosto de 2022, alegando a complexidade da matéria e a ausência de concordância por parte dos sindicatos locais. A justificativa apresentada pelos sindicatos em questão foi pela discordância com a elevação da contribuição líquida para 14%, valor que não poderia ser diminuído ou aumentado, logo após, a classe chegou em consenso.

Em março, houve a reiteração do ofício nº 114/2024 para que a Câmara apresentasse posicionamento sobre o teor do projeto antes do protocolo. Assim, a Câmara recusou a proposta da CNM e retornou à contribuição líquida de 14%, já proposta inicialmente. Com isso, o PREVIJUNO enviou a versão final do projeto ao Poder Legislativo e aguarda votação da casa.

 

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