PERDÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS E A CONSEQUENTE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
Art. 134. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
Mediante processo administrativo tributário ou Lei especifica que regulamente.
IMUNIDADE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças do Municipio de Juazeiro do Norte, através do portal do contribuinte: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar ou presencialmente.
Conforme disposiçoes nas Cartas de Serviços: https://juazeirodonorte.ce.gov.br/cartaservicos.php?textpesq=&categoria=Todos&orgao=11
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças do Municipio de Juazeiro do Norte, através do portal do contribuinte: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/registrar ou presencialmente.
Conforme disposiçoes nas Cartas de Serviços: https://juazeirodonorte.ce.gov.br/cartaservicos.php?textpesq=&categoria=Todos&orgao=11
