O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto s [...]
Concedente: FERNADA MARA DE OLIVEIRA CARNEIRO PACOBAHYBA
Convenente: PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA
Vigencia: 31/12/2021
Esfera: ESTADUAL
