O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
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Atende ao requerimento do contribuinte, análisar a existência ou não de débitos, e posteriormente emissão das certidões conforme situação fiscal do contribuinte.
Atende ao requerimento do contribuinte, emissão de extratos de debitos e simulação das condições para pagamento, de acordo com refis ou lei complementar n° 93/2013.
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