II CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

Informações atualizadas em: 08/05/2026 11:52:38

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Requisitos - Documentos necessários

Documentos Civis (pessoais)
RG, CPF, Certidão de Nascimento
Comprovante de residencia
Agua ou Energia; Declarações escolares
Outros
Cartões de Vacinas

Previsão de prazo para realização do serviço

Sem previsão.

Horário de atendimento

Horário de atendimento
8 h às 17h - Sobreavisos 24h ( recebimento de ligações via chamadas diretas e através de WhatsSapp, para população comunicar violação de direitos de crianças e adolescente atendiemnto de ocorrências)

Telefone
(88) 3199-0470 e (88) 98224-4970 (Whatsapp)

e-mail: segundoconselhotutelarjn2@gmail.com

Custo para o usuário

Gratuito

Formas de prestação de serviço

Demandas espoânea para comunicação de violação de direiots de crianças e adolescentes; Notificações; Visitas domiciliares e instititucionaisAtendiemntos
através de ligações e via whatssapp; Encaminhamentos para aquissão de serviços e benefícios e documentação civil.

TERRITORIALIZAÇÃO:
Brejo Seco, Betolândia,Cidade Universitária,Campo Alegre,Frei Damião,João Cabral,Jardim Gonzaga,Leandro Bezerra,José Geraldo da Cruz,Lagoa Seca,Monsenhor Murilo,Novo Juazeiro,Pirajá,Planalto,Romeirão,Triângulo,Tiradentes,São Miguel,São José

Etapas:

Acolhida, atendimento oreientação encaminhamentos
Notificações agendadas para atendimento presenciai: dia e hora marcada;
Notificação via telefone e whatsapp, e entrega na residência.
Aplicação de medidas de proteção.

Local de atendimento

Prédio Físico Endereço Local: Rua do Limoeiro, nº 119 Bairro: São Miguel

Mecanismo de comunicação do usuário

Telefone, E-mail e Whatsapp

Informações adicionais

Ações administrativas, mediante comunicados de violação de didireitos de crianças e adolescentes:Acolhe; Atende (inclui ocorrências); Orienta;
Encaminha; Requisita serviços;Representa; Aplica medidas de proteção conforme prevê os artigos 98º,101º e 129º (Lei 8.069/90 -ECA);
Monitoramento do cumprimento das medidas de proteção (inclui visitas domiciliares); Dissimina informações e realiza ações educativas de combate a violência contra crianças e adolescente; Fiscaliza e visita instituições e Alimenta o Sistema (SIPIA) dentre outras, previstas no Artigo 136º do Estatuto do Criança e do Adolescente ECA.