IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL EMPRESAS NOVAS

Informações atualizadas em: 07/05/2024 16:55:21

Principais etapas do serviço

Acessar o Portal de requisições;
Inserir usuário e senha;
Selecionar a opção: Impugnação ao indeferimento do Simples Nacional empresas novas
Requerimento assinado expondo o pedido de forma adequada
Documento do representante da empresa ou procuração em caso de preposto ou procurador da empresa;
Termo de exclusão/indeferimento;
Documento que ateste regularidade fiscal a qualquer momento em caso de empresas novas no ente municipal (cadastro no ente municipal / alvará de funcionamento);
Acompanhar análise do setor de fiscalização e auditoria.

Previsão de prazo para realização do serviço

Há três datas de análise conforme o calendário do Simples Nacional

05 de cada mês - empresas que deram entrada até dia 01 de mês em curso

15 de cada mês empresas que deram entrada até dia 11 de cada mês em curso

25 de cada mês empresas que deram entrada até dia 21 de casa mês em curso.

Horário de atendimento

Presencialmente: 08h às 17h

Custo para o usuário

Sem custos

Formas de prestação de serviço

Através de agendamento no Atendimento Tributário

Através do Portal de serviços,

No Portal do Simples Nacional para consultar situação da empresa.

Informações adicionais

Site de atendimento:
http://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Telefone:
(88) 3199 0367

Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br

Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00

Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/NCENTRO, CEP:63050-500

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