A referida tabela de valores corresponde aos salários estabelecidos nas seguintes leis: Lei nº 5.870, de 11 de julho de 2025; Lei nº 5.801, de 7 de março de 2025; Lei nº 5.662, de 22 de fevereiro de 2024; Lei nº 5.336, de 14 de julho de 2022.
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