Inexigibilidade de Chamamento Público Seduc: 04/2023

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor documental que consta no Processo Administrativo n° 08/2025, onde se pretende celebrar Termo de Fomento com o COLÉGIO ALCANCE, cujo objeto, voltado ao apoio na área educacional, conforme Plano de Trabalho, com o escopo de proporcionar melhoria no atendimento de crianças na educação infantil e fundamental e suas famílias, tendo restado demonstrada, diante da natureza singular, inviabilidade de chamamento público, nos termos previstos no art. 31, da Lei 13.019/14.

12/03/2025 - COMPETÊNCIA: Anual Marcia Pereira da Silva Franca 315

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