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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor documental que consta no Processo Administrativo n° 05/2023, onde se pretende celebrar Acordo de cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, cujo objeto, voltado ao apoio na área educacional, conforme Plano de Trabalho, com o escopo de proporcionar melhoria no atendimento de crianças na educação infantil e fundamental e suas famílias, tendo restado demonstrada, diante da natureza singular, inviabilidade de chamamento público, nos termos previstos no art. 31, da Lei 13.019/14.

19/05/2023 258

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