EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARECER MINISTERIAL PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MODULAÇÃO TEMPORAL PARA OS EFEITOS DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO PLENO TCE EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO EXTINTO TCM. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES
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